COMÉRCIO- A Câmara de Santos aprovou, nesta sexta-feira (9), dois Projetos de Lei Complementar (PLC) que têm como objetivo isentar impostos e perdoar dívidas de comerciantes. A categoria vem sofrendo prejuízos acumulativos com a pandemia do Covid-19

O PLC 13/2021 propõe o perdão de dívidas como a taxa de licença e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Caso o comerciante não tenha conseguido pagar o imposto a partir de janeiro deste ano, a dívida será perdoada. Já o PLC 14/2021 propõe a isenção das parcelas para o restante do ano. Ambas as medidas valem após a sanção do prefeito Rogério Santos (PSDB).

Um artigo excluía comerciantes que recebem auto de infração pelo descumprimento das normas do município de receber o perdão das dívidas e isenção. No entanto, a Comissão de Justiça da Casa adicionou uma emenda que elimina este artigo, que apresentava esta condição em ambos os projetos. Agora, os PLCs seguem para sanção do prefeito.